Termos e Condições

1 - Âmbito e Objecto das Condições Gerais da Loja

As presentes Condições Gerais destinam-se, com o formulário de encomenda, e os demais elementos referidos nas mesmas, a regular os termos e as condições por que se regerá o Serviço da Loja Online meninavaidosa.com, com sede na Rua do Emigrante, 3700-318 São João da Madeira, propriedade de Susana Silva, com o número de identificação fiscal nº 196879809, doravante designada "MV".

O Serviço consiste na venda de um conjunto de produtos por via electrónica através do site www.meninavaidosa.com, nos termos e condições aqui descritos.

A encomenda de produtos deve ser feita por utilizadores com idade igual ou superior dezoito anos. Os elementos e informações transmitidos pelo utilizador gozarão de plenos efeitos jurídicos, reconhecendo o utilizador as aquisições electrónicas, não podendo este alegar a falta de assinatura para incumprimento das obrigações assumidas.

2 - Informação de Produto e Conteúdos

A MV fará todos os possíveis para que a informação apresentada não contenha erros tipográficos, sendo que serão rapidamente corrigidos sempre que estes ocorram. Caso adquira um produto que tenha características diferentes às apresentadas online, tem o direito de proceder à resolução do contrato de compra nos termos legais aplicáveis (direito de livre resolução - ver ponto 9).

A MV alerta para a eventualidade de, por factores alheios à sua responsabilidade, tais como a calibração da cor  de cada computador, as cores que são vistas na tela poderem divergir levemente das cores reais.

A MV fará todos os possíveis para enviar a totalidade dos produtos encomendados, mas é possível que, em determinados casos e devido a causas dificilmente controláveis pela MV, como erros humanos ou incidências nos sistemas informáticos, não seja possível disponibilizar algum dos produtos pedidos pelo utilizador. Caso algum produto não esteja disponível depois de ter realizado a encomenda, será avisado, por correio electrónico ou através de telefone. Nesse momento ser-lhe-á apresentada a possibilidade de anular a encomenda com o respectivo reembolso, caso já tenha efectuado o respectivo pagamento.

Todas as informações sobre preço, produtos, especificações, acções promocionais e serviços poderão ser alterados a qualquer momento pela MV.

3 - Responsabilidades

3.1 Todos os produtos e serviços comercializados na Loja Online MV estão de acordo com a Lei Portuguesa.

3.2 As consultas de dados e informação efectuadas no âmbito deste serviço, presumem-se efectuadas pelo utilizador, declinando a MV qualquer responsabilidade decorrente da utilização abusiva ou fraudulenta das informações obtidas.

3.3 A MV não será responsável por quaisquer perdas ou danos causados por utilizações abusivas do serviço que lhe não sejam directamente imputáveis a título de dolo ou culpa grave.

3.4 A MV não é responsável pelos prejuízos ou danos decorrentes do incumprimento ou cumprimento defeituoso do serviço quando tal não lhe seja directa ou indirectamente imputável a título de dolo ou culpa grave, não se responsabilizando designadamente por (i) erros, omissões ou outras imprecisões relativos às informações disponibilizadas através do Serviço; (ii) danos causados por culpa do Utilizador ou de terceiros, incluindo as violações da propriedade intelectual, (iii) pelo incumprimento ou cumprimento defeituoso que resulte do cumprimento de decisões judiciais ou de autoridades administrativas ou (iv) pelo incumprimento ou cumprimento defeituoso que resulte da ocorrência de situações de força maior, ou seja, situações de natureza extraordinária ou imprevisível, exteriores à MV e que pela mesma não possam ser controladas, tais como incêndios, cortes de energia, explosões, guerras, tumultos, insurreições civis, decisões governamentais, greves, terramotos, inundações ou outros cataclismos naturais ou outras situações não controláveis pela MV que impeçam ou prejudiquem o cumprimento das obrigações assumidas.

3.5. A MV não garante que:

i) o serviço seja fornecido de forma ininterrupta, seja seguro, sem erros ou funcione de forma infinita;

ii) a qualidade de qualquer produto, serviço, informação ou qualquer outro material comprado ou obtido através do serviço preencha quaisquer expectativa do utilizador em relação ao mesmo;

iii) qualquer material obtido de qualquer forma através da utilização do serviço é utilizado por conta e risco do utilizador, sendo este o único responsável por qualquer dano causado ao seu sistema e equipamento informático ou por qualquer perda de dados que resultem dessa operação.

iv) nenhum conselho ou informação, quer oral quer escrita, obtida pelo utilizador de ou através do serviço criará qualquer garantia que não esteja expressa nestas Condições Gerais.

3.6. O utilizador aceita que a MV não pode de forma nenhuma ser responsabilizada por qualquer dano, incluindo, mas não limitado a, danos por perdas de lucros, dados, conteúdos, ou quaisquer outras perdas (mesmo que tenha sido previamente avisado pelo utilizador sobre a possibilidade da ocorrência desses danos), resultantes:

i) do uso ou impossibilidade de uso do serviço;

ii) da dificuldade de obtenção de qualquer substituto de bens/serviços;

iii) do acesso ou modificação não autorizado a bases de dados pessoais.

4 - Obrigações do Consumidor

4.1. O utilizador compromete-se a:

i) Facultar dados pessoais e moradas corretas;

ii) Não utilizar identidades falsas;

4.2. Caso algum dos dados esteja incorrecto ou seja insuficiente, e por esse motivo haja um atraso ou impossibilidade no processamento da encomenda, ou eventual não entrega, a responsabilidade é do utilizador, sendo que a MV declina qualquer responsabilidade. No caso de o consumidor violar alguma destas obrigações, a MV reserva-se no direito de eliminar futuras compras, bloquear o acesso à loja, cancelar o fornecimento de quaisquer outros serviços disponibilizados em simultâneo pela MV ao mesmo utilizador; e, ainda, não permitir o acesso futuro do utilizador a algum ou quaisquer serviços disponibilizados pela MV.

4.3. É expressamente vedada a utilização dos produtos e serviços adquiridos para fins comerciais, designadamente para efeitos de revenda de bens.

5 - Privacidade e Protecção de Dados Pessoais

5.1. A MV garante a confidencialidade de todos os dados fornecidos pelos utilizadores.

5.2. Os dados pessoais identificados no formulário de encomenda como sendo de fornecimento obrigatório são indispensáveis à prestação do Serviço pela MV. A omissão ou inexactidão dos dados fornecidos pelo utilizador são da sua única e inteira responsabilidade e podem dar lugar à recusa de prestação do serviço pela MV.

5.3. Os dados pessoais do utilizador serão processados e armazenados informaticamente e destinam-se a ser utilizados pela MV no âmbito da relação contratual e/ou comercial com o utilizador.

5.4. Nos termos da legislação aplicável, é garantido ao utilizador, sem encargos adicionais, o direito de acesso, rectificação e actualização dos seus dados pessoais, directamente ou mediante pedido por escrito, bem como o direito de oposição à utilização dos mesmos para as finalidades previstas no número anterior, devendo para o efeito contactar a entidade responsável pelo tratamento dos dados pessoais: MV.

5.5. A Internet é uma rede aberta, pelo que os dados pessoais do utilizador, demais informações pessoais e todo o conteúdo alojado no serviço poderão circular na rede sem condições de segurança, correndo, inclusive, o risco de serem acessíveis e utilizados por terceiros não autorizados para o efeito, não podendo a MV ser responsabilizada por esse acesso e/ou utilização.

6 - Cancelamento de encomendas

6.1 A pedido do utilizador

O utilizador poderá efectuar o cancelamento da sua encomenda solicitando-o à MV através do número de telefone ou e-mail referindo o número da encomenda, o qual será aceite desde que a mesma ainda não tenha sido processada. Após o seu processamento, a MV tentará efectuar a entrega da mesma, mas o utilizador tem a opção de não a aceitar.

Para o efeito de cancelamento o utilizador deverá indicar os seguintes dados à MV:

a) Número da encomenda

b) NIF com que efectuou a encomenda e morada de entrega

6.2 Por decisão da MV

A MV reserva-se no direito de não processar encomendas, quando verificar alguma inconsistência nos dados pessoais apresentados ou observar má conduta por parte do comprador. A MV reserva-se no direito de não efectuar o processamento de qualquer encomenda ou reembolso, no caso de se verificarem erros nos valores e/ou características dos produtos, quando estes decorrerem de problemas técnicos ou erros alheios à MV.

7 - Devolução (Direito de Resolução)

7.1. O utilizador, no caso de ser consumidor, pode exercer o direito de resolução sem que lhe seja exigida qualquer indemnização, no prazo de 14 (catorze) dias a contar do dia em que o consumidor adquira a posse física do bem.

Para exercer este direito, o Utilizador deverá contactar previamente a MV para o seu endereço de e-mail: meninavaidosa73@gmail.com. O consumidor deve no prazo de catorze dias consecutivos a contar da data da comunicação da resolução, devolver os bens à MV nas devidas condições de utilização.

A embalagem deve ser devolvida completa, tal como foi entregue e acompanhada de toda a documentação recebida, nomeadamente, os seguintes documentos: factura de venda e o documento que comprova a recepção do produto. A embalagem e os documentos indicados deverão ser enviados gratuitamente para a morada previamente indicada pela MV.

7.2. Após recepção da devolução na MV, e após conferência dos bens, será devolvido ao utilizador o valor correspondente ao valor pago pela encomenda (valor da factura de venda).

7.3. O reembolso do valor ao utilizador será efectuado pela mesma forma do anterior pagamento.

8 - Defeito de fabrico

8.1. Em caso de "defeito de fabrico", nos artigos comercializados pela MV, o utilizador deverá contactar a MV pelo seu e-mail: meninavaidosa73@gmail.com e posteriormente devolver o artigo, juntamente com uma cópia da factura, no prazo máximo de catorze dias consecutivos a contar da data da comunicação, para a morada previamente indicada pela MV.

9 - Suspensão e desactivação do Serviço Loja

9.1. Independentemente de qualquer comunicação prévia ou posterior, a MV pode, em qualquer altura, e de acordo com o seu critério exclusivo, descontinuar a disponibilização do serviço e ou parte do serviço a um ou todos os Utilizadores.

10 - Comunicações

10.1. Sem prejuízo de outras formas de comunicação previstas nas presentes Condições Gerais, as notificações efectuadas ao utilizador que se relacionem com o serviço, incluindo eventuais alterações às presentes Condições Gerais, poderão ser efectuadas para o endereço de correio electrónico do utilizador, por SMS ou contacto telefónico.

10.2. O utilizador aceita receber toda e qualquer comunicação e/ou notificação relacionada com a Loja Online MV, para a morada, telefone de contacto e ou endereço de correio electrónico (“e-mail”) indicados no processo de encomenda.

Em qualquer momento, pode solicitar o não recebimento destas comunicações e/ou notificações através do e-mail: meninavaidosa73@gmail.com mencionando “Não receber a Newsletter e ou comunicações”.

11 - Configurações Técnicas

11.1. Sem prejuízo do disposto no número seguinte, a MV poderá alterar o serviço e/ou as condições técnicas de prestação do mesmo, bem como as respectivas regras de utilização, sem conhecimento prévio.

12 - Comunicações

12.1. Sempre que a MV entenda necessário ou conveniente optimizar a experiência de navegação e/ou melhorar as condições de conectividade, a mesma poderá reformular remotamente as configurações de rede.

12.2. Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, e atento o carácter inovador do serviço e as evoluções tecnológicas a que poderá estar sujeito, a MV poderá alterar as configurações técnicas do mesmo sempre que tal se revele conveniente para o adaptar a eventuais desenvolvimentos tecnológicos.

12.3. A MV não garante no entanto ao utilizador a realização de quaisquer upgrades ou melhorias no Serviço.

13 - Reclamações

13.1. A MV dispõe de Livro de reclamações (www.livroreclamacoes.pt)

13.1. O Utilizador pode submeter quaisquer conflitos contratuais, aos mecanismos de arbitragem e mediação que se encontrem ou venham a ser legalmente constituídos, bem como reclamar junto da MV de actos e omissões que violem as disposições legais aplicáveis à aquisição de bens.

Susana Silva

NIF: 196879809